Dra. MARLIANE PAIVA

O Direito de Família vai além da burocracia; ele trata da proteção de vidas, laços afetivos e dignidade. Seja para pensão alimentícia, guarda, divórcio ou partilha de bens, conhecer os direitos é essencial para garantir o bem-estar e o respeito mútuo em qualquer estrutura familiar

A Lei do Consumidor, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei nº 8.078/1990), é a legislação que regula as relações entre clientes e empresas. Ela estabelece que o consumidor é a parte mais vulnerável e protege seus direitos quanto à saúde, à segurança, à informação clara e à reparação de danos.

O Direito Bancário é o ramo jurídico que regula as atividades financeiras e protege os usuários contra abusos. Ele garante transparência, segurança e combate práticas ilegais, como juros abusivos e negativação indevida, equilibrando a relação entre clientes e instituições.

O direito assistencial é um pilar de dignidade. Você sabia que pessoas com deficiência de qualquer idade e idosos a partir de 65 anos, que estejam em situação de vulnerabilidade, têm direito a um amparo mensal do Estado? O BPC/LOAS garante segurança alimentar e dignidade para quem mais precisa.